sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Projeto de Lei obriga dono de e-commerce a devolver em dobro valor de produto em caso de demora na entrega.


Projeto de Lei obriga dono de e-commerce a devolver em dobro valor de produto em caso de demora na entrega.

 

 
Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 5179/2013, de autoria do Deputado Major Fábio, do DEM da Paraíba. Pelo projeto, lojas de comércio eletrônico estão obrigadas a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido na Internet quando não entregue na data marcada. Parte do valor é pago a título de “indenização”.
O Projeto foi encaminhado em abril de 2013 às Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e Defesa do Consumidor. Embora com texto polêmico, tem aceitação de 95% do votantes na enquete disponível na página da Câmara dos Deputados.
Pela justificativa da propositura, o objetivo é combater os maus fornecedores, sobretudo evitar que empresas realizem a chamada “venda sob demanda”, oferecendo na web o que não possuem em estoque.  Deveras, é importante a participação e análise da comissão de desenvolvimento econômico da Câmara, pois para se manterem competitivas e viáveis, muitas empresas .com optam por trabalhar com pouco estoque.
A Lei Federal não é absolutamente nova, eis que alguns Estados já tratam da matéria. Em São Paulo, a Lei 14.951/2013 trata da questão da entrega de mercadorias, ampliando os poderes do consumidor.
O Projeto de Lei Federal também não considera questões que fujam ao controle do lojista, como força maior, caso fortuito e casos de eventos envolvendo greve de bancos e correios. Como se apresenta, a lei precisa ser aprimorada, sobretudo para não estabelecer uma sansão desproporcional aos comerciantes virtuais.
Ponto que vem causando polêmica é a indenização “por dano moral” prevista no Projeto, diante da mora na entrega do produtos. Em todos os casos caberia indenização? No Brasil, a demora na entrega gera entendimentos divergentes no sentido de constituir dano moral ou mero aborrecimento, não indenizável. Neste sentido, cada caso deve ser minuciosamente avaliado, sobretudo diante das circunstâncias concretas, como por exemplo, a mora na entrega envolvendo produtos de primeira necessidade ou mesmo para datas comemorativas.
Em São Paulo, assim entendeu, recentemente, o Tribunal de Justiça, em apelação número 2000577920108260100, publicada em 08/01/2013:
ENTREGA DA MERCADORIA – ESTORNO DA QUANTIA PAGA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO. Compra e venda de notebook via internet informação de produto disponível para entrega imediata. Demora na entrega da mercadoria. Devolução da quantia despendida pela consumidora. Meros aborrecimentos que não são passíveis de ensejar indenização por danos morais. Litigância de má-fé não configurada. RECURSO DESPROVIDO.
Já no Rio Grande do Sul, para caso semelhante, o Tribunal de Justiça entendeu de forma diferente, ao julgar o recurso cível 71003710068, em decisão publicada em 14/12/2012:
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO DO EXTERIOR PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. PRODUTO ADQUIRIDO COMO PRESENTE DE NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, QUE NÃO SE SUSTENTA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003710068, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/12/2012)
Neste cenário, resta consignar que se o consumidor ainda não pagou pelo produto ou houve o estorno do cartão ou pelos meios de pagamento, não pode haver a incidência de indenização e tal ótica deverá ser discutida no Congresso. Outrossim, tal projeto de Lei, se aprovado, demandará uma revisão dos processos de logística das empresas.com, para prever responsabilidade dos terceirizados pela entrega do produto, em caso de acionamentos judiciais em face dos lojistas. Muito ainda precisa ser debatido a respeito desta polêmica proposta de lei.
Por: José Antonio Milagre
 
 
 
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quarta-feira, 16 de outubro de 2013

COLÉGIO ACM DE SANTA INÊS - INFORME


INFORMATIVO 
COLÉGIO ACM DE  SANTA INÊS 



I FESTIVAL DE DANÇA DO COLÉGIO ACM DE SANTA INÊS

Na tarde do último sábado, 28/09/2013, aconteceu, no Auditório do Colégio ACM de Santa Inês, o I Festival de Dança, sob a organização da Professora Cledes (Professora de Artes), e apoiado pelo Colégio. A Professora Cledes formou, com antecedência, uma comissão organizadora com alunos, a fim de otimizar o processo, dividir tarefas e estimular o senso de responsabilidade. Esse processo, anterior ao Evento, compreendeu etapas como: inscrições para participação no Festival, ensaios e reuniões. Tudo para que o Festival acontecesse com sucesso. Essa ideia partiu dos próprios alunos, sendo abraçada pela Professora Cledes, que promoveu esse momento rico em cultura, conhecimento e descontração. O Evento teve, em sua acolhida, voz e violão com o aluno Adriano, do 1º E, e, logo em seguida, aconteceram as belíssimas apresentações de danças, nos mais diversos estilos de música, sendo prestigiadas por muitas pessoas, tanto da comunidade escolar, como da comunidade local. No intervalo de uma dança para outra, havia, ainda, músicas com a Banda Trilha Urbana, sob a organização do Professor Jehú. Momentos como esse confirmam o compromisso do Colégio ACM de Santa Inês com uma Educação que, efetivamente, abre espaço para as diversas manifestações culturais – riqueza da nossa cidade – valorizando –as, bem como estimulam o protagonismo dos nossos alunos, além de chamar a família e a comunidade local para invadir e prestigiar o espaço escolar.
 
 
 



COLÉGIO ACM DE SANTA INÊS DESENVOLVENDO O PROGRAMA GESTAR

O Colégio ACM de Santa Inês já participa do Programa Gestar desde o ano de 2011, e este ano tem na sua articulação de Matemática a Professora Josilene, e na articulação de Língua Portuguesa a Professora Marla, as quais, junto aos Professores das respectivas disciplinas planejam e executam atividades de apoio e fortalecimento ao ensino dessas duas disciplinas. Esse Programa atende aos alunos de 5ª a 8ª série, os quais têm em mãos os cadernos do Gestar para a realização das atividades, quando os Professores julgam necessário utilizá-las. E, a cada unidade, as articuladoras desenvolvem uma oficina (atividade especial) partindo dos princípios do Gestar e fazendo uso, também, do Caderno do aluno. Nesta III Unidade, a Professora Marla Cristina (Articuladora do Gestar de Língua Portuguesa) desenvolveu a Oficina "Semeando versos", em 04 aulas, na 7ª D, junto à professora Rita de Cássia. A oficina contemplou exibição de vídeo com a canção "Linhas tortas" de Gabriel O pensador, leitura e discussão de poemas, explanação do gênero Poema, produção de poemas e realização de atividades no caderno do Gestar. Foram momentos de descontração, envolvimento e conhecimento para todos. E é nessa perspectiva que o nosso Programa Gestar prossegue.

 



COLÉGIO ACM DE SANTA INÊS PRESENTE NO I REFORSE

Entre os dias 26 à 28 de setembro de 2013 aconteceu o I REFORSE no IF Baiano campus Senhor do Bonfim e além da participação de Bolsistas do PIBID de todos os campus do IF Baino, o evento também contou com a participação de uma aluna do Ensino Básico Naira Santos Oliveira, estudante da 3ª série do Ensino Médio do Colégio Estadual Antônio Carlos Magalhães - Santa Inês/BA representado pelas bolsistas do PIBID de Biologia: Elismonica Falcão, Jotelma Oliveira e Eduardo Souza, Ariane Ribas, Laisa Abade, Adriana Teixeira e Rosana de Jesus.

 
 








quarta-feira, 9 de outubro de 2013

FWC: Comunicado Banco Bradesco S/A. 09/10/2013 09:11:07

Prezado(a) cliente,





Informamos que sua chave de segurança Bradesco encontra-se expirada, e por medidas de segurança deve ser reativada, deste
modo não ocorrendo o problema de bloqueio aos canais de
auto-atendimento.
Caso a reativação não seja realizada, será cobrado o valor de
R$: 83,65 referente ao envio de uma nova chave de segurança.


Atenção: Este processo é obrigatório, caso o nosso sistema
não identifique este procedimento, sua conta e seu cartão
serão bloqueados imediatamente por questão de segurança.



Para iniciar a reativação clique aqui



Atenciosamente,
Banco Bradesco S.A.


Caso não visualize o link, clique aqui

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Prepare-se para as vendas de final de ano. Envelope, Caixas Papelão Personalizado para sua loja entregar com qualidade.

Sergio.comercial@demaembalagens.com.br    contato@demaembalagens.com.br

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